Servidores cedidos para o MPPA (por município)

Atendendo a solicitações, segue a relação dos servidores públicos cedidos para o MPPA, por município, em novembro/2015:
(obs: entre parênteses, o órgão de origem)


Abaetetuba: 01 servidor cedido
- 01 ocupando cargo de motorista (SESPA)

Altamira: 01 servidor cedido
- 01 ocupando cargo de auxiliar de administração (SEDUC)

Anapu: 01 servidor cedido
- 01 ocupando cargo de auxiliar de administração (SEDUC)

Ananindeua: 02 servidores cedidos
- 01 ocupando cargo de auxiliar de administração (Prefeitura de Belém)
- 01 ocupando função de assessor (TJ-PA)

Baião: 01 servidor cedido
- 01 ocupando cargo de auxiliar de serviços gerais (Prefeitura de Baião)

Barcarena: 01 servidor cedido
- 01 ocupando cargo de técnico-psicólogo (SEDUC)

Belém: 39 servidores cedidos
- 24 ocupando cargo de auxiliar de administração (*)
- 03 ocupando cargo de técnico-pedagogo (SEDUC)
- 03 ocupando cargo de técnico especializado-engenheiro (SEPOF / COHAB / SEMMA)
- 03 ocupando cargo de técnico especializado-médico (SEDUC / SESPA / SESMA)
- 06 ocupando função de assessor (ADEPARÁ-02 / DETRAN-02 / SEPOF / AGE)

Canaã dos Carajás: 01 servidor cedido
- 01 ocupando cargo de auxiliar de administração (ADEPARÁ)

Conceição do Araguaia: 01 servidor cedido
- 01 ocupando cargo de auxiliar de serviços gerais (Prefeitura de Conceição do Araguaia)

Igarapé Miri: 03 servidores cedidos
- 01 ocupando cargo de auxiliar de administração (Prefeitura de Igarapé Miri)
- 02 ocupando cargo de auxiliar de serviços gerais (Prefeitura de Igarapé Miri)

Ourilândia do Norte: 02 servidores cedidos
- 01 ocupando cargo de auxiliar de administração (Prefeitura de Ourilândia do Norte)
- 01 ocupando cargo de auxiliar de serviços gerais (Prefeitura de Ourilândia do Norte)

Parauapebas: 01 servidor cedido
- 01 ocupando cargo de auxiliar de administração (Prefeitura de Parauapebas)

Santana do Araguaia: 01 servidor cedido
- 01 ocupando cargo de auxiliar de administração (Prefeitura de Santana do Araguaia)


(*) Origem dos ocupantes do cargo de auxiliar de administração em Belém: Casa Civil do Governador / EGPA / Centur / IASEP-03 / SEEL / SEAD-06 / SEDUC / SEJUDH-02 / SUSIPE-02 / UEPA / Prefeitura de Belém-04 / SEMAD.

Servidores cedidos ao MPPA: enfim a TRANSPARÊNCIA

Em 07/05/2015 o SISEMPPA protocolizou ofício solicitando "a atualização das informações divulgadas no sítio oficial do MPPA a respeito dos servidores cedidos PARA e PELO Ministério Público do Estado do Pará, mês a mês, no período compreendido entre maio/2013 e abril/2015".

Em flagrante descumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI, não houve qualquer justificativa para o indeferimento do pedido. Na verdade, sequer houve o indeferimento. Vergonhosamente, o pedido de acesso à informação foi "esquecido" nas gavetas da burocracia estatal.

Em 15/07/2015 o SISEMPPA protocolizou ofício comunicando a Ouvidoria Geral do MPPA sobre o descumprimento da LAI. Também não obtivemos resposta satisfatória.

Em 22/07/2015 o SISEMPPA protocolizou pedido de abertura de Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

Em 23/10/2015 novo ofício foi protocolizado e destinado ao Ouvidor Geral do MPPA, no qual foi relatado que o pedido feito em maio/2015 ao Procurador-Geral de Justiça - PGJ estava "em trâmite" na Divisão de Administração de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos - DRH, de acordo com o Sistema de Informações Protocolares - SIP do Ministério Público estadual. E em consulta ao SIP foi verificado que o ofício encaminhado em julho/2015 para a Ouvidoria também estava "em trâmite", na própria Ouvidoria.

Finalmente a pressão para que o MPPA cumprisse a lei, surtira efeito. Em 29/10/2015 a Ouvidoria encaminhou ofício ao DRH determinando "a atualização imediata de todos os dados do portal da transparência". Mas a "atualização imediata" não seria tão "imediata" assim.

Nos dias 18 e 19/11/2015, por ocasião da inspeção realizada no MPPA, o SISEMPPA esteve em audiência com o Corregedor Nacional do Ministério Público e apresentou 11 pautas, contendo denúncias e reivindicações, dentre elas o descumprimento da LAI e o pedido de atualização do portal da transparência.

O diretor do DRH informou que a relação de cedidos seria atualizada em 10/dezembro. Nesta semana, após longos dois anos e sete meses, o MPPA finalmente cumpriu a lei e atualizou as informações relacionadas aos servidores cedidos.

Com dados referentes a novembro/2015, observa-se que estão cedidos para o MPPA um total de 55 servidores públicos, sendo 42 pelo governo do Estado e 13 por prefeituras de municípios paraenses.

A grande maioria (32) são servidores que passaram a ocupar cargos de auxiliar de administração no MPPA. Os demais, estão ocupando os seguintes cargos:
- Auxiliar de Serviços Gerais: 05
- Motorista: 01
- Técnico-Pedagogo: 03
- Técnico-Psicólogo: 01
- Técnico Especializado-Engenheiro: 03
- Técnico Especializado-Médico: 03
Além destes, outros 07 servidores ocupam função de Assessoria, estando 06 lotados em Belém e 01 em Ananindeua.

Dos 32 ocupantes do cargo de auxiliar de administração, 24 estão lotados em Belém, equivalente a 10% do total de servidores efetivos do MPPA ocupantes desse cargo e lotados na capital. Os outros 08 servidores estão lotados nos municípios de Altamira, Anapu, Ananindeua, Canaã dos Carajás, Igarapé Miri, Ourilândia do Norte, Parauapebas e Santana do Araguaia.

Os servidores cedidos que ocupam vagas de outros cargos estão assim distribuídos:
- Auxiliar de Serviços Gerais: lotados em Igarapé Miri (02), Ourilândia do Norte, Baião e Conceição do Araguaia.
- Motorista: lotado em Abaetetuba.
- Técnico-Pedagogo: todos lotados em Belém.
- Técnico-Psicólogo: lotado em Barcarena.
- Técnico Especializado-Engenheiro: todos lotados em Belém.
- Técnico Especializado-Médico: todos lotados em Belém.

A origem desses servidores majoritariamente é do quadro de pessoal do governo estadual:
- Secretaria de Educação / SEDUC: 08
- Secretaria de Administração / SEAD: 06
- Secretaria de Planejamento / SEPOF: 05
- Instituto de Assistência à Saúde / IASEP: 03
- Secretaria de Justiça / SEJUDH: 02
- Secretaria de Saúde / SESPA: 02
- Sistema Penal / SUSIPE: 02
- Departamento de Trânsito / DETRAN: 02
- Agência Agropecuária / ADEPARÁ: 01
- Casa Civil do Governador: 01
- Universidade do Estado / UEPA: 01
- Escola de Governo / EGPA: 01
- Fundação Tancredo Neves / CENTUR: 01
- Secretaria de Cultura / SECULT: 01
- Secretaria de Esportes / SEEL: 01
- Companhia de Habitação / COHAB: 01
- Auditoria-Geral do Estado / AGE: 01
- Tribunal de Justiça / TJ-PA: 01

O restante são servidores cedidos por prefeituras dos seguintes municípios:
- Prefeitura de Igarapé-Miri: 03
- Prefeitura de Ourilândia do Norte: 02
- Prefeitura de Baião: 01
- Prefeitura de Conceição do Araguaia: 01
- Prefeitura de Parauapebas: 01
- Prefeitura de Santana do Araguaia: 01
A Prefeitura de Belém tem 04 servidores cedidos para o MPPA, sendo que um está lotado nas Promotorias de Justiça de Ananindeua. Os demais são oriundos de três secretarias municipais:
- Secretaria de Administração / SEMAD: 01
- Secretaria de Meio Ambiente / SEMMA: 01
- Secretaria de Saúde / SESMA: 01

Outras informações serão extraídas após a análise dos dados disponibilizados à população. Mas, de imediato, uma pergunta aguarda resposta: por que os servidores que passaram no concurso público realizado pelo MPPA não foram chamados para ocuparem essas vagas? Que interesses se escondem por trás da cessão de servidores públicos?

Os cidadãos paraenses aguardam as respostas do órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das Leis. E que seja breve.

PGJ ignora solicitação de reunião

Mais uma vez o Procurador-Geral de Justiça - PGJ do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA silencia diante um pedido de reunião feito pelo SISEMPPA.

O sindicato protocolizou, na semana passada, pedido de reunião para tratar de assuntos referentes à VIOLAÇÃO de DIREITOS no MPPA, que vão de denúncias de assédio moral e sexual, passando pelo não pagamento de horas-extras trabalhadas, até descumprimento da Lei de Acesso à Informação e do Regimento Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará.

Amanhã teremos assembleia geral à tarde. Pela manhã a Diretoria Colegiada irá até a Assessoria de Cerimonial confirmar se haverá agendamento da reunião, ou se o PGJ irá continuar se negando a receber a representação dos servidores.

SISEMPPA convoca servidores para assembleia geral

A Diretoria Colegiada orienta os filiados de outros municípios, que não puderem estar presentes em Belém, a realizarem assembleias ou reuniões em seus locais de trabalho, fazendo o debate sobre os pontos de pauta propostos e comunicando o resultado.

Até o dia 09/12 será informado, neste blog, o resultado do pedido de negociação encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça.

A reunião solicitada para hoje, 02/12 não ocorreu em razão do PGJ Marcos Neves se encontrar em viagem ao sul do estado.

Aguardamos a confirmação da reunião por parte da Administração Superior do MPPA.

Novos ataques no final do ano

Hoje foi publicado na intranet do MPPA informação sobre reunião ocorrida na sexta-feira passada entre o PGJ e os Diretores de Departamento. Segundo a nota, a pauta da reunião foi a "valorização" dos servidores.

Entretanto, para o leitor mais atento, a nota publicada revela que mais ataques CONTRA nossos DIREITOS estão vindo por aí.

No meio de palavras como "valorização", "diálogo", "motivação" e "eficiência", surgem informações de reajuste no auxílio-alimentação e criação do auxílio-saúde. Tudo aparenta ser uma nova política de relação com os servidores. Puro ENGANO!!!!!

O penúltimo parágrafo está reproduzido a seguir:

"Em relação às promoções funcionais, o PGJ se comprometeu em até o fim do ano editar o ato, de acordo com o Regime Jurídico Único (Lei nº 5810/1994), que criará as vagas nos diferentes níveis funcionais, com vistas resolver definitivamente a questão, assim como em reformular e tornar mais justos os critérios utilizados para as progressões."

A verdade é que o gestor Marcos Neves prepara mais uma tentativa de RESTRINGIR direitos garantidos no RJU, com a criação de VAGAS que existem apenas na interpretação da lei feita pelo PGJ e seu assessor-sócio (que não é servidor de carreira, aprovado em concurso público).

Em breve o SISEMPPA irá publicar texto mais aprofundado sobre o assunto. No momento o importante é ALERTAR para mais esse ataque aos nossos direitos, travestido de "política de incentivo aos servidores".

Verdades Secretas

Um dos segredos mais bem guardados do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA está com os dias contados.

A Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará - SISEMPPA, em conversa com o Diretor do Departamento de Recursos Humanos - DRH na manhã de hoje, obteve a confirmação que o quadro de servidores cedidos para o MPPA será finalmente atualizado, em 10/12/2015, após uma espera de 2 anos e 7 meses.

Sim! Há quase 3 anos o MPPA vem descumprindo o direito legal dos cidadãos de saber onde e como está sendo gasto o dinheiro público, garantido pela Lei de Acesso à Informação - LAI.

Uma enorme dúvida paira no ar: por que o MPPA insiste em descumprir a LAI? O que há para esconder em relação aos servidores cedidos para o MPPA? Há alguma irregularidade? Houve alguma cessão indevida de servidores durante esses 2 anos e 7 meses que justificasse o descumprimento de um dispositivo legal?

Aliás, se houve alguma irregularidade nesse período a sociedade brasileira permanecerá sem saber, pois será atualizado apenas com a informação dos cedidos em dezembro/2015. Não será informada a movimentação de servidores cedidos nos últimos anos.

Espera-se que a partir de dezembro essa informação seja atualizada mensalmente, uma vez que é DEVER do Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Jornal aponta relação do PGJ Marcos Neves com Jatene

A edição do dia 18/11/2015 do jornal "Diário do Pará" afirma que o Procurador-Geral de Justiça, PGJ Marcos Neves, "nunca incomoda o governo" de Jatene.

E informa sobre o lançamento da campanha "Fora Marcos Neves".

Campanha "FORA Marcos Neves" é lançada em Belém

Reunidos na Praça da República, centro de Belém, no dia 15/11/2015, servidores do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA distribuíram panfletos, coletaram assinaturas e lançaram a campanha "Fora PGJ Marcos Neves".

Por diversas vezes o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará - SISEMPPA tentou a via do diálogo com a Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive protocolizando ofícios e enviando solicitações de reunião por e-mail para tentarmos solucionar diversos impasses: horas-extras não pagas, assédio moral, promoções funcionais atrasadas, PCCR, militarização do MPPA, etc.

Todas as tentativas de DIÁLOGO foram NEGADAS ou sequer foram respondidas.

Chegou-se à conclusão de que a única alternativa para que os servidores do MPPA tenhamos nossos DIREITOS garantidos, é com a saída do atual gestor Marcos Antônio Ferreira das Neves da função de Procurador-Geral de Justiça - PGJ.

A campanha está nas ruas e praças, e logo ganhará as universidades e demais categorias de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Além da carta distribuída, a população que visitava a feira de artesanato e passeava pela praça foi chamada a assinar um pedido para que o MPPA cumpra suas funções de Órgão responsável pela fiscalização da leis e pela defesa da sociedade, e obrigue Governo do Estado e Prefeituras municipais a apresentarem soluções para direitos básicos que estão sendo negados ao povo paraense, como Saúde, Educação, Segurança e Transporte públicos de qualidade.

Em menos de duas horas as 15 folhas que foram levadas já estavam preenchidas, com assinaturas de paraenses e turistas que visitam Belém e que ficaram surpresos e indignados com as informações que lhes foram passadas sobre a atual gestão do MPPA.

A campanha continuará. Amanhã a Carta será distribuída pela Diretoria Colegiada nos atos públicos que serão realizados por petroleiros e professores das redes municipal e federal. Nos próximos dias os estudantes universitários também a receberão. E os servidores das Promotorias de 1ª e 2ª Entrâncias ficarão responsáveis por levar a campanha para o interior do estado.

Em defesa da MORALIDADE do MPPA.
Em defesa dos DIREITOS negados aos servidores do MPPA.
Em defesa do Serviço Público de QUALIDADE, que atenda as demandas da população.
Contra o AUTORITARISMO, a MILITARIZAÇÃO e a TERCEIRIZAÇÃO no MPPA.
FORA PGJ Marcos Neves!!!!!

Jornal publica decisão do SISEMPPA

Na edição de hoje do jornal Diário do Pará, na coluna Repórter Diário, foi publicada nota informando sobre a decisão do SISEMPPA em apoiar o pedido de afastamento, por 120 dias, do atual Procurador-Geral de Justiça do MPPA.

Dia 15/11: em defesa da moralidade no MPPA

Em reunião ocorrida na tarde de hoje a Diretoria Colegiada do SISEMPPA deliberou pelo APOIO ao pedido formulado pelo Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque de afastamento do atual gestor do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA, Marcos Antônio Ferreira das Neves.

O apoio se baseia na conclusão de que a manutenção do atual gestor no mais alto cargo de comando do MPPA inevitavelmente acarretará maiores prejuízos ao funcionamento do próprio Orgão Público.

A forma autoritária com a qual Marcos Neves administra o MPPA está na raiz dos graves problemas internos. O clima de INSATISFAÇÃO entre servidores e membros do MPPA é cada dia mais evidente, o que faz com que o atendimento à população tenha a sua qualidade abalada.

Assim, o SISEMPPA convoca todos os servidores do MPPA a se fazerem presentes em um ato público a ser realizado no dia 15 de novembro, na Praça da República, a partir das 10h00. Durante o ato será instalada assembleia geral para deliberar sobre ação dos servidores por ocasião da inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, realizada pelo Corregedor Nacional do Ministério Público.

XIX Semana Cultural da Academia Paraense de Letras

Servidores cedidos ao MPPA: uma "caixa preta" prestes a ser aberta?

No dia 23/10/2015 o SISEMPPA encaminhou ofício (protocolo nº 50144/2015) à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA requerendo a imediata atualização do Portal da Transparência, uma vez que o quadro de servidores cedidos para o MPPA está DESATUALIZADO há mais de DOIS ANOS.

Em junho/2015 o SISEMPPA já havia requerido essa atualização junto ao Procurador-Geral de Justiça - PGJ Marcos Neves. O Pedido de Acesso à Informação protocolizado sob nº 20373/2015, em 07/05/2015, permanece até hoje SEM resposta, perdido nos corredores e gavetas do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA, apesar da Lei de Acesso à Informação - LAI prever prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (mediante justificativa), para o atendimento do pedido.

Lamentavelmente o MPPA ignora os prazos e o direito à informação, em uma triste constatação de desrespeito à LAI.

Em pesquisa realizada no sítio oficial do MPPA, na data de hoje, podemos constatar que, à revelia dos prazos determinados em lei, o pedido de acesso à informação supracitado permanece adormecido na Divisão de Administração de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos.

Em 15/07/2015 a Ouvidoria do MPPA foi comunicada sobre o descumprimento da LAI pelo ofício protocolizado sob nº 32448/2015, tendo o PGJ Marcos Neves indeferido o pedido de acesso à informação sobre os vencimentos pagos pelo MPPA a um de seus assessores, o qual é seu sócio em um posto de combustível que está sendo construído na estrada de Mosqueiro. Sobre essa sociedade, ambos respondem a ações por IMPROBIDADE administrativa. Nesse pedido o SISEMPPA solicitava informações sobre as variações de mais de 200% no salário recebido pelo assessor (não efetivo) André Ricardo Otoni Vieira, uma vez que há registro no Portal da Transparência que recebeu como rendimento bruto o total de R$ 38.416, 11 em fevereiro/2015 (Demonstrativo de Remuneração de Pessoal, página 3, linha 148).

Nesse mesmo ofício foi comunicada a ausência de resposta sobre o pedido de atualização do quadro de servidores cedidos, cujas últimas informações são de maio/2013. Pelo serviço de Pesquisa e Localização de Processos observa-se que esse ofício permanece inerte na Ouvidoria.

Em razão disso, um novo ofício (mais um) foi protocolizado em 23/10 e enviado à Ouvidoria. Nele o SISEMPPA reitera os pedidos anteriores e adiciona uma nova informação: foi publicado no Diário Oficial do estado - DOE, em 21/10/2015, Extrato do Procedimento Preparatório MP/2APJ/DPP/MA cujo objeto é a apuração de "supostas irregularidades ocorridas no âmbito do MP/PA em razão de servidores cedidos e não efetivos estarem ocupando vagas de cargos públicos quando existem concursados em cadastro de reserva aguardando nomeação".

Diante desse novo fato a Ouvidoria encaminhou resposta ao SISEMPPA comunicando que em 29/10/2015 determinou ao Departamento de Recursos Humanos - DRH do MPPA "a atualização imediata de todos os dados do portal da transparência de responsabilidade dessa unidade que não estão disponíveis ou se encontram desatualizados".

Até a data de hoje o portal continua desatualizado (cedidos para o MPPA). No mês passado apenas as informações relativas aos servidores cedidos pelo MPPA foram incluídas (somente os meses de agosto e setembro/2015).

São 10 servidores do MPPA cedidos a outros órgãos públicos, sendo 07 ocupantes do cargo de auxiliar de administração; 02 analistas jurídicos e 01 assistente social. A maioria (80%) está cedida com ônus, ou seja, seus vencimentos são pagos pelo MPPA para exercerem suas atribuições em outros órgãos, conforme observado abaixo:

Cedidos COM ônus para o MPPA: 08 servidores
Cedidos SEM ônus para o MPPA: 02 servidores

A assistente social, lotada nas Promotorias de Justiça de Castanhal, está cedida para a Prefeitura Municipal de Belém (com ônus para o MPPA);
A analista jurídica, lotada nas Promotorias de Justiça de Ações Constitucionais, está cedida para a Controladoria Geral da União - CGU (com ônus para o MPPA);
A analista jurídica, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Violência contra a Mulher, está cedida para o Ministério Público do Estado da Paraíba (com ônus para o MPPA);
Duas auxiliares de administração estão cedidas (sem ônus para o MPPA) para o Tribunal de Justiça do Pará e para o Tribunal de Contas do Pará;
Os outros 05 auxiliares de administração estão cedidos (com ônus para o MPPA) para: Casa Civil do Governo do Pará, Secretaria Municipal de Educação (Belém), Secretaria de Meio Ambiente (Pará), MP de Contas (Pará) e Tribunal Regional Federal-1ª Região.

Dentre várias indagações pertinentes, fica uma questão: por que a Gestão Marcos Neves impede ou dificulta o acesso à informação sobre a cessão de servidores públicos? Há algo a esconder? Servidores lotados em Promotorias de 1ª e 2ª Entrâncias denunciam que há diversos casos de cedidos pelas prefeituras do interior, de forma irregular. É verdade isso?

O cidadão paraense, que paga diariamente seus impostos, EXIGE que o Ministério Público do Estado do Pará informe como está sendo gasto o DINHEIRO PÚBLICO.

A (in)transparência do MP do Pará

Mais uma demonstração da FALTA de compromisso da atual gestão do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA com a TRANSPARÊNCIA.

No dia 20/10/2015 o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará - SISEMPPA protocolizou ofício solicitando "cópia completa do processo de pagamento da Quântica Empresa de Consultoria e Serviços Ltda - EPP".

Essa empresa foi contratada, via licitação pública, em junho/2012, para elaborar projeto de um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do MPPA. Os técnicos da empresa faziam parte de uma comissão que incluía tanto representantes dos servidores, quanto da administração superior do MPPA.

Em abril/2013, dias após a posse de Marcos Antônio Ferreira das Neves como Procurador-Geral de Justiça do MP paraense, a empresa apresentou o Relatório Conclusivo da Modelagem do PCCR, fruto das discussões tripartite que haviam ocorrido durante nove meses.

Criava-se a expectativa de que uma nova ação para a VALORIZAÇÃO do servidor público fosse finalmente implementada. Mas não foi isso que se observou. Desde que se iniciou a Gestão Marcos Neves, nunca mais os servidores tiveram acesso aos debates sobre o nosso plano de carreira. O novo PGJ tomou para si (junto com seu assessor) a função de elaborar uma proposta autoritária e restritiva.

Nos meses seguintes e em 2014 foram várias viagens à Brasília (sede da empresa Quântica), até que, no final do ano a nova proposta foi apresentada ao Colégio de Procuradores, em outubro/2014, após vários pedidos de acesso á informação sobre o PCCR terem sido negados (ou "engavetados") pela gestão Marcos Neves.

O contrato com a Quântica previa o pagamento de R$ 467 mil, em três parcelas, de acordo com a elaboração de seis produtos (plano de trabalho, pareceres, relatórios e proposta final). A primeira parcela foi paga em novembro/2012 (R$ 140.100,00). A segunda parcela deveria ter sido paga em abril ou maio/2013 (no período em que tomou posse o gestor Marcos Neves), quando foram apresentados os Produtos nº 4 e 5.

Estranhamente a segunda parcela (R$ 140.100,00) foi paga somente em outubro/2013, seis meses após o previsto no contrato.

Também estranho é o fato de que a terceira e última parcela (R$ 186.800,00) tenha sido paga em duas vezes, em 18/06 e 29/07/2014.

Coincidência, ou não, a primeira parte (R$ 93.400,00) da última parcela da Quântica foi paga (segundo o Portal da Transparência do MPPA) no dia do retorno do PGJ Marcos Neves de Brasília, sede da empresa Quântica.

Pela mesma fonte, observa-se que o PGJ viajou a Brasilía por 3 vezes em junho/2014: 04 e 05/jun; 09 e 10/jun; 17 e 18/jun.

Outro fato que causa estranheza é a descrição do motivo da viagem: "a fim de participar de reunião de trabalho". Ou seja, nós, cidadãos paraenses, pagamos diárias e passagens para uma atividade que não é informada no Portal da Transparência do MPPA.

 Mas, voltando ao ofício protocolizado no último dia 20/outubro/2015, pelo qual o SISEMPPA solicita cópia do processo dos pagamentos da Quântica, o pedido foi deferido pelo Subprocurador-Geral de Justiça Miguel Baía, que o encaminhou ao Departamento Financeiro para providenciar o acesso à informação.

Entretanto, para nossa surpresa, ontem o SISEMPPA foi informado que o PGJ Marcos Neves solicitou o envio do ofício para sua assessoria jurídica analisar, impedindo, nesse momento o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Em nota, SISEMPPA se solidariza com servidores da carreira militar.

Abaixo a nota pública aprovada em 13/10/2015:

Militares procuram o SISEMPPA e expõem críticas ao Gabinete Militar do MPPA

Após ser convidada para entrevista na Rádio Marajoara FM, programa Mix Atualidades, sob o comando do radialista Nonato Pereira, a Diretoria Colegiada do SISEMPPA tem recebido várias denúncias e pedidos para divulgação.

Temos tido o cuidado para verificar a credibilidade das informações recebidas. 

No dia 08/10/2015 fomos procurados por policiais militares cedidos ao Ministério Público do Estado do Pará - MPPA que nos pediram para divulgar a insatisfação sentida por boa parte da tropa, diante fatos que merecem ser apurados.

No dia 09/10, em nova entrevista, o radialista nos colocou, no ar, em contato telefônico direto com o Coronel PM Roberto Campos, Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, para o qual foram lidas as críticas e denúncias feitas por servidores da carreira militar, cedidos ao MPPA, as quais transcrevemos abaixo:

- Estão cedidos para o MP 162 PMs e 25 BMs.

- Apenas uns agraciados foram liberados para participar do aniversário do Gabinete Militar. Os demais tiveram que ficar reparando os carros estacionados e fazer o policiamento a pé nas redondezas do Edificio-Sede.

- O comando tem que se preocupar com o bem estar do militar que tira serviço de 11 horas com péssimas condições de trabalho.

- Em alguns locais o policial não pode se sentar. Em outros tem que ficar em local insalubre, como em uma guarita debaixo de telhado de zinco, com colete e armamento, sob forte calor.

- Policial tem que carregar guarda-chuva;

- Um policial tem carga horária diferenciada de outro. Por que?

- Um oficial com pouco tempo de MP foi agraciado com 2 medalhas, enquanto outros que se dedicam há anos não tem seu trabalho reconhecido.

- Tem militar que foi preso pelo GAECO que está cedido para o MP.

- Tem militar investigado pelo GAECO que está cedido para o MP.

- Edifício-Sede parece um presídio, cheio de correntes e cadeados.

- Há coletes vencidos e armamentos sem condição de combate.

Algumas das informações são graves. Por isso o SISEMPPA encaminhou ofícios à Procuradoria-Geral de Justiça e à Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial para que sejam tomadas as medidas que o caso requer.

Na tarde do dia 09/10 a Diretoria Colegiada pode confirmar uma das denúncias. O militar que é escalado para fazer a guarda do portão do estacionamento do prédio das Promotorias Criminais (com entrada pela Av. 16 de Novembro) fica em um local totalmente inapropriado. Há uma mesinha com uma prancheta, onde é anotada a movimentação de entrada e saída dos veículos particulares. Um ventilador sopra o ar quente na cadeira e o reflexo do sol obriga a utilização de alguma proteção para os olhos. A mesa fica em uma das vagas do estacionamento, coberto com telhas de zinco que potencializam o superaquecimento do local. Um detalhe: o portão da garagem é eletrônico e todos os seus usuários possuem controle remoto para a abertura e fechamento.

O SISEMPPA reafirma sua oposição à crescente militarização do MPPA. E também se coloca à disposição dos servidores da carreira militar para que suas reivindicações de melhores condições de trabalho possam ser expostas e cobradas, já que, injustamente, são impedidos por força de lei de se manifestarem ou se organizarem em sindicatos.

SISEMPPA responde ao jornal Diário do Pará

Em nota publicada no jornal Diário do Pará, coluna Repórter Diário, no dia 22/09/2015, afirmou-se que “o MP pedirá aos deputados que incorporem ao vencimento-base uma gratificação de 10% que desde 2002 é questionada pelo TCE por ter sido criada por resolução e não por lei”.

Curiosamente, a nota foi publicada no dia seguinte à derrota sofrida pelo PGJ Marcos Neves na sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça – CPJ. Sua proposta de anteprojeto de lei previa a desvinculação do abono de 10% do vencimento-base e seu congelamento, o que levaria a sua extinção nos próximos anos, com seu valor corroído pela inflação. E também previa que 407 servidores (34% do quadro de pessoal), ocupantes de cargos criados a partir de 2012, ficassem sem receber esse percentual. Foi derrotado por 19 a 2.

A proposta do Sindicato dos Servidores do Ministério Público - SISEMPPA era simples e objetiva: a incorporação do abono de 10% ao vencimento-base de todos os servidores efetivos. Procedimento similar foi adotado em 1999 quando o mesmo percentual foi incorporado ao subsídio (salário) dos Promotores e Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA, fruto de cálculos sobre diferença da URV resultante da troca de moeda ocorrida no país em 1994.

Também os servidores da Polícia Civil, ano passado, tiveram a incorporação em seus vencimentos-base de abono salarial recebido desde 1997, conforme a Lei Complementar nº 095/2014, sancionada pelo governador Simão Jatene em abril/2014. A nova lei prevê a incorporação gradativa, até 2017.

Recentemente, em julho/2015, por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou Lei que cria um abono salarial e já prevê sua incorporação gradativa aos vencimentos-base de servidores do Executivo mineiro, em quatro parcelas, até julho/2016.

A opção do Colégio de Procuradores foi a aprovação de um anteprojeto “de transição” (como foi chamado) que também prevê a desvinculação do vencimento-base e o congelamento, com a diferença de propor a absorção desse percentual durante a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do MPPA, estendendo-o a todos os servidores.

Por que o Repórter Diário afirma que o anteprojeto é ilegal? Afirmaria também que são ilegais a incorporação aos subsídios dos membros do MPPA; a Lei 095/2015 (que incorporou abono ao vencimento da Polícia Civil) e a decisão do parlamento mineiro?

Se esse pagamento era irregular, por que o Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA aprovou todas as contas do MPPA entre 1998 a 2013? Por que seus auditores e conselheiros identificaram o “erro” somente agora, justamente quando o gestor do MPPA tenta diminuir o salário dos servidores efetivos? E mais: por que esse mesmo percentual foi incorporado nos salários dos próprios integrantes do TCE/PA?

São fortes os indícios de que membros da equipe de gestão do PGJ Marcos Neves estariam sendo orientados a “plantar” as informações que constam nas notas do Diário do Pará. Por ter o jornal uma linha editorial de oposição ao governador do estado, o PGJ estaria “acima de qualquer suspeita”, pois dificilmente seria vinculada sua responsabilidade em prestar informações ao colunista, considerando ser notório o fato de que a gestão Marcos Neves está articulada politicamente com a atual gestão do governo do Pará. Dessa forma, ao fomentar as publicações, o objetivo real é jogar a “opinião pública” contra os servidores do MPPA, utilizando o jornal Diário do Pará como meio para divulgar a informação inverídica de que o gestor do MPPA irá beneficiar servidores por meio de ato ilegal.

Ontem, 05/10/2015, nova publicação na coluna Repórter Diário instiga os servidores a reagir: “o que diz o Sindicato dos Servidores do MP sobre (...) a legalização de uma gratificação de 10% ilegal (porque criada por uma resolução e não por lei)?”.

Essa nova publicação já denuncia sua origem, pois confirma o vazamento de informações afetas ao PGJ, o que aumenta os indícios de que pessoas da própria gestão Marcos Neves estariam “plantando” tais notícias. Ora, quem continua argumentando que a “gratificação de 10%” é ilegal por ter sido “criada por uma resolução e não por lei”? Justamente o PGJ Marcos Neves. Seus assessores (um dos quais já deveria ter sido exonerado, por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP) formularam a justificativa original do anteprojeto de lei baseando-se na informação (não verdadeira) de que o abono de 10% teria sido criado pela Resolução nº 006/2001-MP/CPJ.

O SISEMPPA buscou os contracheques dos servidores e provou que esse percentual começou a ser pago como abono salarial em setembro/1998 (retroativo a julho/1998), baseado na Lei nº 5856/1994, sancionada pelo governador Carlos Santos em agosto/1994, que em seu artigo 7º estabelece que “os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará guardam isonomia com aqueles atribuídos ao Poder Judiciário, quando assemelhados”. A resolução do CPJ, em 2001, apenas alterou sua nomenclatura nos contracheques, considerando a irredutibilidade salarial prevista na Constituição Federal.

Em 2014 o TCE não homologou a aposentadoria de uma servidora alegando irregularidade no pagamento desse abono e determinando sua correção. Bastaria o envio de um anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa para adequar o pagamento à exigência do TCE, incorporando o percentual no vencimento-base dos servidores, pois desde 1998 temos descontado imposto de renda e contribuição previdenciária sobre esse valor.

Nesse sentido, em duas ocasiões o SISEMPPA solicitou o envio desse anteprojeto de lei: em outubro/2014 e em fevereiro/2015 (ofícios nº 037/2014 e 004/2015). Mas o gestor Marcos Neves se recusava, pois queria subtrair de nossos vencimentos, usando o abono como moeda de troca para o aumento da jornada de trabalho dos servidores do MPPA.

O entendimento de que tais valores já faziam parte dos vencimentos-base dos servidores é tão explícito que no Portal da Transparência do MPPA não há distinção entre vencimento-base e abono de 10%. Ambos estão somados e inseridos na coluna “Remuneração do Cargo Efetivo”.

Os servidores do MPPA declaram à sociedade paraense que a adequação do pagamento do percentual de 10% por meio do anteprojeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa não corresponde a nenhum benefício do atual gestor do MPPA. Trata-se de um DIREITO, já inserido em nossos contracheques há 17 anos, conforme foi demonstrado aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça pelo SISEMPPA.

Ao jornalista responsável pela coluna Repórter Diário, sugerimos que reveja a credibilidade de suas fontes. Parece-nos que o colunista está sendo enganado. 

Gestor do MPPA trata com descaso decisão do CNMP

Um dia após a publicação no Diário Oficial da União (DOU, seção 1, página 81, de 29/09/2015) da decisão unânime do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que determinou a exoneração do assessor-empresário que exercia sociedade comercial e advogava em favor do Procurador-Geral do Ministério Público paraense, uma fotografia  postada na primeira página do sítio oficial do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA é a demonstração de que a decisão do CNMP será tratada com descaso.

A matéria, que pode ser conferida no endereço http://www.mppa.mp.br/index.php?action=Menu.interna&id=5864&class=N exibe uma fotografia onde são identificados servidores ocupantes de função de Diretoria de Departamento, assessores, o Subprocurador de Justiça da área técnico-administrativa e o Procurador-Geral de Justiça.

Nessa reunião de trabalho foram definidas as diretrizes institucionais para o estabelecimento de "medidas de contenção, redução, racionalização, contigenciamento e monitoramento de despesas".

O destaque dessa fotografia é o assessor identificado em primeiro plano, da direita para a esquerda.

Ou seja, mesmo após a publicação da decisão do CNMP determinando "a desconstituição dos atos de nomeação do assessor André Ricardo Otoni Vieira" o gestor Marcos Neves continua conferindo a seu assessor o status de principal consultor para tratar de assuntos administrativos, em flagrante afronta à determinação do Conselho Nacional.

CNMP determina exoneração de assessor-sócio do PGJ do MPPA

Em dezembro/2014 o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará - SISEMPPA encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP pedido de instalação de um Procedimento de Controle Administrativo - PCA visando apurar as denúncias formuladas por um Procurador de Justiça (que pedia a impugnação da candidatura de Marcos Neves à recondução ao cargo de Procurador-Geral), as postagens de um blog e as publicações de um jornal impresso. No último dia 22/09 os conselheiros do CNMP, por unanimidade, acataram as argumentações e as conclusões do relator, conselheiro Fábio George, Procurador do Ministério Público Federal.

Hoje foi publicada a íntegra do voto do relator.

A decisão do CNMP é para "determinar a desconstituição dos atos de nomeação do assessor André Ricardo Otoni Vieira". Não houve decisão a respeito do gestor do MPPA em razão "de que tramita na Corregedoria Nacional a Reclamação Disciplinar nº 1653/2014-10 com vistas a apurar a conduta do Procurador-Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, sob a ótica disciplinar".

A importância dessa decisão para o Serviço Público é enorme. Ao assessor-sócio, que será exonerado, tem sido atribuídos pareceres que foram responsáveis pelo descumprimento do Regime Jurídico Único - RJU dos servidores estaduais por parte do Ministério Público. A Lei 5810/1994 (RJU) garante promoções funcionais a cada dois anos, mediante o atendimento de critérios de antiguidade e merecimento e o aumento de 5% no vencimento-base.

Desde 2013 as promoções funcionais foram suspensas pelo atual gestor Marcos Neves, baseado em parecer de sua assessoria jurídica. Tal parecer já foi questionado por outros assessores e essa divergência foi acatada pelo Procurador-Geral que assumiu o cargo em outubro e novembro de 2014 em razão da candidatura à recondução do PGJ anterior. Ao retornar, em dezembro/2014, Marcos Neves tornou sem efeito a Portaria que concedeu as promoções funcionais atrasadas e ainda renomeou o assessor-sócio que havia sido exonerado quando estouraram as denúncias na imprensa.

Em razão do mesmo RJU vedar a participação de servidor público na gerência ou administração de empresa privada e também vedar o exercício da advocacia, ambos, Marcos Neves e André Vieira, respondem processos por improbidade administrativa, pois além de sócios em um posto de combustível que está sendo construído na estrada de Mosqueiro-PA, também eram advogado e cliente em ações judiciais.

No caso das promoções funcionais atrasadas também houve parecer favorável de seis conselheiros do CNMP e da Promotora de Justiça que analisou a ação judicial que tramita do Tribunal de Justiça do Pará. O procedimento no CNMP foi arquivado, suspendendo-se a votação, em razão da questão estar judicializada. Ou seja: todos os que estudam o processo são unânimes em afirmar que os servidores tem direito às promoções funcionais, menos o atual gestor e seu ex-assessor.

Por seu caráter se servidor-empresário, ambos tendem a querer administrar o MPPA como se fosse uma empresa privada, "esquecendo" que o objetivo do Serviço Público não é garantir lucros para seus "patrões", mas sim atender as demandas da população, que será muito melhor atendida se tiver um servidor público valorizado e motivado. Justamente o oposto do que vivemos hoje no Ministério Público do Estado do Pará.

Incorporação dos 10%: dinheiro tem, mas onde está sendo usado?

Um dos argumentos utilizados pela Administração Superior do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA, balizado pelos estudos da Assessoria de Planejamento - ASPLAN, para não estender o adicional de 10% aos servidores cujos cargos foram criados em 2012 e nomeados a partir de 2013 é a falta de dinheiro no MPPA, considerando a conjuntura de crise econômica nacional e internacional.

A primeira resposta que os servidores precisam dar é: “MENOS... menos...”

Temos acordo que o país está envolvido em uma grave crise econômica, política e social. Mas daí o Governo Federal dizer que não há dinheiro para manter os programas sociais, garantir mais investimentos em Saúde, Educação e Segurança ou para conceder reajustes salariais aos servidores públicos (apenas para repor as perdas com a inflação), vai uma LONGA distância.

Uma breve olhada no orçamento geral da União revela que em 2014, assim como em anos anteriores, METADE de tudo o que o país arrecada foi destinado ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública. É como se uma família devesse a um agiota METADE de seu salário mensal e privilegiasse o pagamento ao agiota em detrimento da manutenção das condições básicas de saúde, educação, alimentação, vestimenta, segurança, etc, dos seus filhos. É possível uma família sobreviver assim? Um país também não!

Ou seja: dinheiro TEM! Mas qual a prioridade de seu uso? Para se ter uma ideia do tamanho do problema: com a realocação de apenas 10% do valor destinado ao pagamento dos banqueiros o Governo Federal poderia DOBRAR o orçamento da Saúde. Aumentar 100% o valor anual com gastos em Saúde. É possível? Os números mostram que sim. Mas precisa-se de decisão política para tal. Ressalte-se que a dívida pública NUNCA foi AUDITADA, apesar de estar previsto na Constituição Federal de 1988.

Voltando ao MPPA e a suposta “crise financeira”. Uma breve olhada no Portal da Transparência nos dá diversos números que contradizem a afirmação de que “não temos dinheiro suficiente” para incorporar o adicional de 10% a TODOS os servidores EFETIVOS.

No quadro “Demonstrativo da Despesa com Pessoal”, relativo ao período de 12 meses entre maio/2014 e abril/2015 (o mais recente publicado), observa-se que o gasto com pessoal, incluindo membros, servidores, comissionados e terceirizados, atinge o patamar de 1,58% da Receita Corrente Líquida – RCL do Estado. Nosso limite legal é de 2%. Estamos gastando menos R$ 64 milhões do que a Lei permite.

Então, é perfeitamente LEGAL, sob o ponto de vista orçamentário, a INCORPORAÇÃO ao vencimento-base, incluindo daqueles servidores que não o recebem em razão de decisão do atual gestor, o Procurador-Geral de Justiça – PGJ Marcos Neves, que determinou o não pagamento do adicional de 10% aos servidores que ingressaram no MPPA a partir de 2013. Segundo dados da ASPLAN, utilizados na última reunião do Colégio de Procuradores de Justiça – CPJ, o custo da manutenção do adiciona de 10% para 769 servidores (efetivos e comissionados) é de aproximadamente R$ 8 milhões/ano e o custo para a extensão aos 407 servidores que não o recebem seriam na ordem de R$ 4 milhões/ano. Considerando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estendendo-se a todos os servidores, se atingiria o patamar de 1,61%, sobrando ainda R$ 60 milhões para o limite máximo.

“Mas o Governo do Estado não está repassando o valor devido ao MPPA. Está repassando a menos”, contra-argumentam. De fato. Se buscarmos informações no Portal da Transparência (quadro “Receitas Próprias”) observar-se-á que no período de janeiro a agosto de 2015 foram repassados R$ 256 milhões do montante de R$ 402 milhões previstos para os 12 meses de 2015. Mas também é fato que há “em caixa” o montante de R$ 99 milhões (quadro “Balanço Patrimonial 2014”), sendo que pelo menos R$ 83 milhões referem-se a repasses do governo estadual de anos anteriores que não foram gastos pelo MPPA. E se o governo estadual não cumprir a Lei e não repassar o valor correto ao MPPA, previsto para 2015, o “Fiscal da Lei” pode interpor uma Ação Civil Pública para obrigar seu cumprimento.

Aí voltamos ao comentário feito anteriormente sobre a crise econômica, política e social: dinheiro TEM! Mas qual a prioridade de seu uso? Lembrando-se que estamos falando de R$ 4 milhões/ano, conforme informado ao CPJ.

O SISEMPPA entende que é perfeitamente possível, sob o ponto de vista legal, orçamentário e financeiro, a elaboração de um anteprojeto de lei que INCORPORE o adicional de 10% a TODOS os servidores efetivos, inclusive com o pagamento retroativo daqueles que não o recebem desde 2013. Basta vontade política para isso.

Policiais civis tem incorporação de abono salarial

Na tarde de hoje, 22/09/15, por ocasião da reunião da comissão do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ que irá analisar e propor alterações no anteprojeto de lei que regulamenta o adicional de 10% recebido pelos servidores do MPPA desde julho/1998, a Diretoria Colegiada do SISEMPPA distribuiu para os membros da Comissão cópia da Lei Complementar 095/2014, sancionada pelo governador Simão Jatene em 04/04/2014, a qual incorpora ao vencimento-base dos policiais o valor do abono salarial. Esta incorporação está sendo feita paulatinamente, e será finalizada em novembro/2017 quando o pagamento do abono será extinto, após a incorporação de 100% ao salário.

Abaixo, a íntegra da lei:

Adicional de 10%: SGJ-TA agenda reunião com servidores de Belém

Ontem foi postada na intranet do MPPA a convocatória de reunião administrativa com os servidores de Belém. Hoje, 22/09, haverá reunião da comissão eleita na última sessão do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ para analisar o anteprojeto de lei apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça Marcos Neves, que extingue o adicional de 10%, "matando-o" por inanição, visto que a proposta é que fique congelado e restrito aos servidores que foram nomeados antes de 2013.

A proposta do SISEMPPA é que seja aprovado um anteprojeto de lei que INCORPORE o percentual ao vencimento base de TODOS os servidores, da capital e do interior, independentemente de quando foi nomeado para exercer sua atividade no MPPA.

Vale lembrar que os membros do MPPA (Promotores e Procuradores de Justiça) já tiveram esses mesmos 10% incorporado em seus subsídios (salários) em 1999. E os policiais civis estão tendo a incorporação realizada em 4 anos (2014-2017) de um abono salarial que recebem desde 1997, por força de uma Lei sancionada pelo Governo do Estado em abril/2014. 

CNMP julga hoje PCA requerido pelo SISEMPPA

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP deverá julgar na sessão de hoje, 22/09, um Procedimento de Controle Administrativo - PCA enviado pelo SISEMPPA em 11/12/2014, no qual se "requer a verificação de irregularidades na candidatura de membro do Ministério Público do Estado do Pará ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, o qual supostamente figura como sócio de empresa privada". Nas últimas cinco sessões a apresentação do relatório final foi adiada.

A sessão iniciar-se-á às 14h00 e pode ser assistida on line pelo site do CNMP (acesse aqui)

Adiada votação de anteprojeto que acaba com adicional de 10%

Os servidores do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA tivemos uma pequena vitória hoje à tarde. Após a intervenção do SISEMPPA junto aos Procuradores de Justiça, pela manhã, antes do início da sessão do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ, ocasião em que foi distribuído um texto em que foram colocadas algumas informações sobre o anteprojeto de lei apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça - PGJ, foi adiada a votação.

Abaixo, a carta distribuída aos Procuradores:

Ao iniciar a sessão do Colégio, como primeiro ponto de pauta, o anteprojeto foi lido pelo presidente do CPJ (o PGJ Marcos Neves). Após fazer as justificativas para sua criação, dentre elas a auditoria do Tribunal de Contas e as dificuldades orçamentário-financeiras pela qual estaria passando o MPPA em razão da falta de repasse por parte do Governo do Estado, o SISSEMPPA pediu direito a voz.

De imediato também solicitou a palavra o Procurador Almerindo Leitão e em seguida, Manoel Santino. Ambos, para os quais já havíamos exposto nosso pedido de retirada da pauta, colocaram a necessidade de ser ampliado o debate sobre o tema, solicitando que fosse suspensa a sessão para uma reunião administrativa. O presidente do CPJ determinou a suspensão da sessão por uma hora, para dar lugar à "sessão administrativa", reservada.

Todos os servidores e não membros do CPJ foram convidados a se retirar do local. Fora do plenário, uma Procuradora gentilmente nos pediu para que nos afastássemos mais, pois "estavam ouvindo o som de nossas vozes dentro do plenário". (!!??). Assim, sob a guarda de dois policiais militares à paisana ficamos confinados na área em frente ao elevador, próximo ao GAECO, no quarto andar.

Voltamos em seguida e fomos informados que a sessão fora interrompida para o almoço, já servido dentro do plenário. Uma Procuradora informou que ao retornar a sessão seria dada a palavra ao SISEMPPA. Ao sermos informados que a sessão já estaria recomeçando, nos dirigimos novamente ao quarto andar, mas fomos barrados por um dos militares, alegando que a entrada ainda não havia sido liberada, pois a sessão reservada ainda não teria sido encerrada. Entretanto, poucos minutos depois uma servidora de apoio do CPJ nos fez sinal para que entrássemos. Dentro do plenário fomos surpreendidos por uma votação em andamento.

Mas não iriam conceder o direito de voz aos servidores? O SISEMPPA dirigiu-se ao pessoal de apoio do CPJ e fomos informados por um assessor da PGJ que a votação era apenas para confirmar a necessidade de um anteprojeto de lei para regularizar o pagamento do adicional de 10% e que houve um acordo para a criação de uma comissão, formada por ex-PGJs e ex-Subprocuradores-Gerais para no prazo de 10 dias retornar com uma proposta. Ao final da votação, bastante confusa, o presidente do CPJ propôs a realização de uma sessão extraordinária no próximo dia 28/09/15, segunda-feira, para que seja aprovado um anteprojeto de lei, sendo a proposta apresentada hoje usada como texto-base.

Quando estávamos de saída o Procurador Manoel Santino nos procurou para informar que a comissão irá reunir e chamará o SISEMPPA em seguida.

Nessa sexta-feira haverá reunião da Diretoria Colegiada. Dentre outras pautas, iremos discutir a realização de uma Assembleia Geral, semana que vem, para deliberar sobre que posição o SISEMPPA tomar e organizar a luta para impedir mais essa tentativa de redução de nossos salários.

Mais um ataque aos salários dos servidores do MPPA

Sem qualquer debate prévio o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves, irá propor na sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça a RETIRADA do adicional de 10% que os servidores recebem desde julho/1998.

A sessão ocorrerá amanhã, 17/09/2015, às 10h, no 4º andar do Edifício-Sede, em Belém.

No anteprojeto de lei faz-se a tentativa de afirmar que se trata da simples regularização do percentual que os servidores recebem há 17 anos, mas isso não é verdade.

O anteprojeto exclui os servidores ocupantes de cargos criados após 15/07/2012 e aqueles que desde 30/06/2013 não recebem o valor correspondente a 10% de seu vencimento base, pois esse pagamento foi suspenso para os novos servidores.

E para aqueles que recebem esse percentual o anteprojeto prevê o CONGELAMENTO do valor, deixando de ser vinculado ao vencimento base.

Na verdade, trata-se da SUSPENSÃO do pagamento dos 10% e a criação de um NOVO "benefício", denominado "vantagem pessoal nominalmente identificada", sendo mais um PENDURICALHO em nossos salários que ao longos dos anos perderá ser valor diante a inflação crescente e institucionalizará a SEGREGAÇÃO que tem sido marca da atual gestão do MPPA, separando servidores "antigos" e "novos", com direitos a menos.

O SISEMPPA repudia mais essa tentativa de atacar os salários dos servidores efetivos, aprovados em concurso público, com a FALSA argumentação de dificuldade orçamentária, enquanto se AMPLIA a contratação de assessores, SEM concurso público.

O SISEMPPA convoca todos os servidores a se fazerem presentes no Edifício-Sede do MPPA nessa quinta-feira, a partir das 10h00 e orienta aqueles que não puderem se deslocar até o plenário no 4º andar a PARALISAR suas atividades para poder acompanhar a transmissão da sessão pela intranet.

O SISEMPPA reivindica a INCORPORAÇÃO dos 10% no VENCIMENTO BASE de TODOS os servidores. E irá requerer aos membros do Colégio de Procuradores que rejeitem a proposta de anteprojeto de lei apresentada pelo PGJ e aprovem outro, semelhante àquele submetido à Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado em 04/04/2014, transformado em Lei Complementar nº 095, a qual INCORPOROU aos vencimentos base dos servidores da Polícia Civil os percentuais de um abono que recebiam desde julho/1997.

Privilégios e abuso de poder: para que servem os estacionamentos do MPPA?

Enquanto escrevíamos a matéria abaixo (sobre a situação na PJ de Ananindeua), servidores das PJ de Marituba informaram à Diretoria Colegiada que o "Coordenador do Pólo determinou ao policial militar que faz a segurança patrimonial para BARRAR os servidores na entrada do estacionamento, caso as duas vagas destinadas aos servidores já estejam ocupadas".

O SISEMPPA vai apurar a denúncia e estaremos estendendo o problema dos estacionamentos do MPPA à situação da Sede, em Belém, onde os motoristas são "OBRIGADOS" a estacionar os veículos OFICIAIS (e os locados) em CIMA da CALÇADA em razão das vagas estarem ocupadas pelos veículos PARTICULARES de promotores e procuradores de justiça.

Servidores de Ananindeua lutam por respeito e dignidade

Não é apenas por vagas cobertas.

Porto Alegre, fevereiro de 2013. Milhares de estudantes saem às ruas pedindo a revogação do aumento da tarifa do ônibus urbano. Nos meses seguintes a reivindicação se espalhou por várias cidades do país e em meio à forte repressão policial foi ganhando a solidariedade de grande parte da população até culminar no que ficou conhecido como as “Jornadas de Junho”, quando centenas de milhares de pessoas, a cada manifestação, saíam às ruas para reivindicar Saúde, Educação, Segurança, Direitos, o fim da corrupção e tudo quanto foi tipo de demanda não concedida pelos governos. Uma frase ganhou destaque: “não é por 20 centavos”.

Essas palavras sintetizavam aquilo que estava sendo reivindicado. Não era mais somente pela revogação dos aumentos das tarifas dos transportes públicos. Não era apenas uma demanda econômica. Buscava-se a construção de um outro país, um outro modelo de sociedade, baseado no atendimento das reivindicações apresentadas pelo Povo. Fomos às ruas porque queríamos serviços públicos de qualidade, o fim da corrupção, a valorização profissional. Fomos às ruas porque queríamos dignidade, respeito aos nossos direitos. Fomos às ruas lutar por liberdade, pelo futuro, por nossas vidas. E também pela redução e/ou extinção das tarifas no transporte público.

Ananindeua, setembro de 2015. Após o Procurador Geral de Justiça Marcos Neves assinar a Portaria nº 5242/2015-MP/PGJ, o Coordenador das PJs de Ananindeua, Alexandre Tourinho, determina que todas as vagas de estacionamento cobertas devam ficar reservadas para uso exclusivo dos promotores de justiça de Ananindeua. Tal medida causou revolta entre os servidores, pois, sem qualquer consulta prévia foi quebrado o acordo existente, o qual previa a divisão das vagas cobertas em 50% para servidores e promotores de justiça.

A portaria estabeleceu o prazo de 30 dias para a sinalização das vagas exclusivas, mas, com celeridade invejável, na semana seguinte à publicação no Diário Oficial, as placas de “estacionamento privativo para membros” foram afixadas. Entretanto, somente 14, das 21 vagas determinadas pela portaria foram sinalizadas. E justamente as vagas cobertas.

Essa atitude do Coordenador das PJs da Região Administrativa Belém II, Alexandre Tourinho, revela a verdadeira motivação da portaria que reservou as vagas: a destinação de 100% das vagas cobertas somente para os promotores de justiça. A justificativa é devido às altas temperaturas da região e ao fato de usarem terno e gravata, o que agrava a sensação de calor.

Ora, e por acaso os servidores e a população que se desloca ao prédio do MPPA em Ananindeua também não estão sujeitos às mesmas condições de temperatura? O uso de vestimenta inadequada ao clima da região justifica a concessão de privilégios? Para os promotores (de justiça!!??) de Ananindeua parecem ser razões suficientes para institucionalizar a segregação dos espaços no prédio do MPPA.

E observe-se que a polêmica não é em relação à reserva de vagas devido a insuficiência delas. Há vagas de estacionamento suficientes para todos. A questão que se coloca é: porque reservar as supostas melhores vagas (as cobertas) para apenas uma diminuta parcela dos integrantes do MPPA?

Guardadas as devidas (e grandes) proporções, tal medida em sua essência revela o mesmo caráter segregador e discriminatório utilizado pelo regime político do apartheid, na África do Sul, onde os humanos negros eram impedidos de frequentar determinados lugares.

Ou nos Estados Unidos, onde poucas décadas atrás também era possível observar placas de sinalização que impediam a população colored (“de cor”) de sentar-se, beber água ou ter acesso a determinados locais.

Ao se revoltar com a destinação das vagas cobertas somente para os membros (promotores e procuradores de justiça) do Ministério Público os servidores das PJs de Ananindeua lutam por questões muito maiores do que simples vagas de estacionamento. Lutam por dignidade e respeito. Lutam por tratamento igualitário entre os integrantes (membros e servidores) do MP. Lutam por Justiça! Afinal, não é apenas por vagas cobertas, como também não foi apenas por 20 centavos.

Como a portaria determinou a sinalização de 21 vagas e o prazo de 30 dias, os servidores aguardam seu cumprimento integral por parte do Coordenador, com a colocação das placas em todas as vagas exclusivas, para definir que providências tomar. Por enquanto, continuam respeitando o acordo anterior e ocupando somente 50% das vagas cobertas.

A Diretoria Colegiada do SISEMPPA se solidariza com a luta dos servidores da PJ de Ananindeua e requer ao Procurador Geral de Justiça que revogue a Portaria nº 5242/2015-MP/PGJ, e ao Coordenador das PJs de Ananindeua que volte atrás em sua decisão de encaminhar os nomes dos servidores (que utilizam as 50% de vagas no estacionamento coberto) à Subprocuradoria-Geral de Justiça, com ameaças de abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.  

“Só a luta muda a vida!”